Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município).

Tipo:

Consulta

Exercício:

1989

Processo:

TC-050916/026/89

Data de Publicação:

22/08/1989

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-050916/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Sertãozinho.

ASSUNTO: Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município).

CONCLUSÃO: “A Prefeitura Municipal deverá tomar como limites, para efeitos de licitação, os constantes do Decreto-Lei 2.300/86.”

OBSERVAÇÃO: Atualmente, vigora a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

SESSÃO: 09-08-89 PUBLICAÇÃO: 22-08-89